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SUMMARY:AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 17
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DESCRIPTION:Pauta-Convite\n\nItem 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgân
 ica de Jundiaí n.º 116/2014 – Paulo Eduardo Silva Malerba – Alte
 ra a Lei Orgânica de Jundiaí\, para fixar prazos para apresentação
  e apreciação de matérias orçamentárias.\n\nItem 2 - Projeto de L
 ei Complementar n.º 990 – José Galvão Braga Campos - Prevê regul
 arização tributária dos imóveis incluídos no programa de regulari
 zação fundiária.
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