Gabinetes
Aprovada a Parceria Público-Privada (PPP)
O Projeto de Lei que trata do tema (nº 10.899) é de autoria do Executivo e recebeu 13 emendas. Mas na hora da votação apenas uma emenda passou pela aprovação do plenário. Ela estabelece que cada Parceria Público-Privada (PPP) que a Prefeitura estabeleça tem de passar antes pela aprovação da Câmara.
O valor mínimo para que possa ser feito um contrato de PPP é de R$ 20 milhões. Pode ser nas áreas de educação, saúde, assistência social, transportes, saneamento básico, segurança, pesquisa e tecnologia entre outras. Um exemplo seria o projeto de implantação do VLT (Veículo leve Sobre Trilhos). Uma empresa faria a obra com recursos próprios e depois teria direito de explorar o serviço por um certo período (não superior a 35 anos). Assim a Prefeitura teria maior disponibilidade de recursos para investir em outras áreas.
Deficientes
Outro item importante da sessão foi a discussão e votação do veto total do prefeito Miguel Haddad ao Projeto de Lei Complementar 853, que regulava cotas para deficientes em concursos públicos no município. Um bom número de pessoas compareceu para acompanhar a votação e se mostrou decepcionada. Os vereadores não conseguiram derrubar o veto. Foram 8 votos contrários ao veto, dois favoráveis e cinco vereadores ausentes. O presidente não vota.
