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Câmara aprova seis projetos de lei na Sessão de 20 de outubro
21 de outubro de 2026
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 20 de outubro de 2026, os vereadores votaram 9 itens, entre projetos de lei e moções.
Educação e proteção de crianças e adolescentes
Apresentado em 2019 pelos vereadores Paulo Sérgio Martins (PSDB) e ex-vereador Roberto Conde, o Projeto de Lei nº 13043 retornou à pauta este ano e foi aprovado pelo Plenário.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de as instituições de ensino notificarem o Conselho Tutelar e os responsáveis em caso de faltas injustificadas de alunos. A medida revoga a Lei Municipal nº 7.947/2012.
Pessoa idosa
No âmbito da atenção à pessoa idosa, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 15463/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias (REP), que cria o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Isolamento Social da Pessoa Idosa.
Na mesma temática, avançou a proposta da vereadora Carla Basilio (PSD) — Projeto de Lei nº 15488/2026 —, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa.
Bem-estar urbano
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 14201/2023, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), a Lei Municipal nº 4.718/1996 — responsável pelo controle de atividades geradoras de poluição sonora — passa por alterações. A nova medida proíbe a liberação de alvarás de licença para estabelecimentos de entretenimento noturno que descumprirem as normas legais de isolamento e tratamento acústico.
Assistência social
Na área de assistência social, os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei nº 15441/2026, proposto pelo vereador Rodrigo Guarnieri Albino (PL), que estabelece no município a Campanha Permanente de Conscientização "Solidariedade com Responsabilidade".
Declaração de utilidade pública
Por fim, também obteve aprovação o Projeto de Lei nº 15465/2026, apresentado pelo vereador Faouaz Taha (PSD), reconhecendo o Instituto Vida em Movimento com o título de utilidade pública municipal.
Moções
Em relação às moções apreciadas, foi aprovada a de nº 287/2026, de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias (REP), manifestando apoio ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, referente à Medida Provisória nº 1.394/2026, que veda a exploração e a propaganda de apostas de quota fixa no território nacional.
Também recebeu aprovação a Moção nº 288/2026, do vereador João Victor Ramos (PL), que apoia o Projeto de Lei Federal nº 1.156/2026 (assinado pelos deputados Bacelar e Célio Studart) para incorporar a contagem e coleta de dados sobre animais de estimação nos Censos Demográficos do IBGE.
Em contrapartida, a Moção nº 289/2026, proposta pelo vereador Daniel Lemos (PSD) — solicitando à Secretaria de Estado da Saúde a manutenção do equipamento de tomografia do Hospital Regional de Jundiaí —, não chegou a ser votada devido à ausência de quórum regimental.
Os projetos, pareceres das comissões e demais documentos relacionados às matérias votadas estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e o acesso à informação.
