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Câmara vota contas da Prefeitura de 2024, Campanha "Leão Amigo de Jundiaí" e diretrizes para recarga de veículos elétricos na 77ª Sessão Ordinária

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Pauta tem 22 itens, entre projetos de lei, projeto de lei complementar, três vetos parciais, cinco projetos de denominação e cinco moções; sessão será nesta terça-feira (17), com transmissão ao vivo
Câmara vota contas da Prefeitura de 2024, Campanha "Leão Amigo de Jundiaí" e diretrizes para recarga de veículos elétricos na 77ª Sessão Ordinária

17 de novembro de 2026

 

A Câmara Municipal de Jundiaí realiza nesta terça-feira (17), a partir das 16h, a 77ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, com 22 itens na pauta. A sessão é aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.

Destaques da pauta

Entre os destaques está o projeto de decreto legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata da aprovação das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2024. Para que seja aprovado, o texto depende da ausência de rejeição por dois terços dos vereadores — quórum de rejeição de 2/3.

Outra proposta estabelece diretrizes para a criação de uma infraestrutura de recarga de veículos elétricos no município. Incluída na ordem do dia após requerimento verbal na sessão de 15 de setembro.

Também em discussão está o projeto de lei que cria a Campanha Permanente "Leão Amigo de Jundiaí", com o objetivo de incentivar a destinação de parcelas do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente.

Vetos parciais

Três vetos parciais do prefeito serão apreciados. O veto parcial ocorre quando o Executivo sanciona a lei, mas rejeita trechos específicos do texto aprovado pelo Legislativo — os dispositivos vetados voltam à Câmara, que decide se mantém ou rejeita a decisão.

Nesta sessão, os vetos tratam de: acessibilidade orientacional, com instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos e espaços de uso coletivo; divulgação mensal, no Portal da Transparência, de dados consolidados das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal; e diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal, com a Campanha "Abril Grená" de conscientização e prevenção de doenças bucais. Todos exigem quórum de rejeição de maioria absoluta.

Projeto de Lei Complementar

A pauta inclui o projeto de lei complementar que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos e outras atividades. A votação exige quórum de maioria absoluta.

Projetos de Lei

Completam a pauta seis projetos de lei: o que institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Sensores de Glicose a pessoas com diabetes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; o que declara o Bloco Afro Kekerê — o Bloco da Paz — como Patrimônio Cultural Imaterial do Município; o que altera a lei que autorizou a criação da Companhia de Informática de Jundiaí (CIJUN); o que institui o "Programa Professor Amparado", de acolhimento psicológico e orientação jurídica ao profissional do magistério vítima de violência no ambiente escolar; e o que disciplina a Bolsa de Excelência Esportiva, com auxílio financeiro a atletas representantes do Município.

Denominações

O item reúne cinco projetos de denominação, todos com quórum de maioria simples: "Rua Jacomo Marino", "Rua Márcio Baldan", "Bosque Vicentina Carolina Marino Bulhões" e "Bosque Zenaide Marino de Lima", referentes ao loteamento Jardim Olivia, no Tijuco Preto; e "Rua José Alves de Almeida", no loteamento Applausi Villagio Engordadouro, na Água Doce.

Moções

A pauta também inclui cinco moções, todas com quórum de aprovação de maioria simples — basta o voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, desde que haja quórum mínimo de abertura dos trabalhos.

Transparência

O inteiro teor da pauta, com a indicação dos autores de cada matéria, está disponível em: https://sapl.jundiai.sp.leg.br/@@documento_publico_viewer?doc_key=pauta_sessao%2F4434_pauta_sessao.pdf

Como acompanhar

A 77ª Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira (17), a partir das 16h, no Plenário da Câmara Municipal de Jundiaí. A sessão é aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara — YouTube e redes sociais. A pauta completa também pode ser consultada no sistema legislativo do Município.

 

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