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Confira a pauta da Sessão da Câmara de 20 de outubro
19 de outubro de 2026
A 73ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura será realizada na próxima terça-feira (20), às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de Jundiaí, com 9 itens na pauta. Entre os temas que serão discutidos pelos vereadores estão a comunicação de faltas escolares injustificadas ao Conselho Tutelar, o controle de atividades geradoras de poluição sonora, o enfrentamento ao isolamento social e à depressão da pessoa idosa, a regulação das apostas online, a proteção de animais domésticos e a saúde pública.
Educação e proteção de crianças e adolescentes
O Projeto de Lei nº 13.043/2019, dos vereadores Paulo Sergio Martins e Roberto Conde, trata da comunicação, pelos estabelecimentos de ensino, das faltas injustificadas de alunos ao Conselho Tutelar e aos pais ou responsáveis legais, nos casos que especifica. A proposta amplia a proteção de crianças e adolescentes, ao permitir que a família e o Conselho Tutelar sejam cientificados precocemente de ausências sem justificativa e possam tomar as providências cabíveis.
Bem-estar urbano
O Projeto de Lei nº 14.201/2023, do vereador Paulo Sergio Martins, altera a Lei 4.718/1996, que regula o controle de atividades geradoras de poluição sonora, para vedar a concessão de alvará de licença a casas de diversão noturna que não atendam às exigências legais de tratamento acústico do ambiente.
Pessoa idosa
Dois projetos de lei são voltados à pessoa idosa: o nº 15.463/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias, institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Isolamento Social da Pessoa Idosa; e o nº 15.488/2026, da vereadora Carla Basilio, cria a "Campanha de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa".
Assistência social
O Projeto de Lei nº 15.441/2026, do vereador Rodrigo Guarnieri Albino, institui a Campanha Permanente de Conscientização "Solidariedade com Responsabilidade", que orientará a população sobre a importância de realizar doações por meio da rede oficial de assistência social do Município ou de entidades regularmente cadastradas.
Declaração de utilidade pública
O Projeto de Lei nº 15.465/2026, do vereador Faouaz Taha, declara de utilidade pública o Instituto Vida em Movimento.
Moções
Três moções serão votadas. A Moção nº 287/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias, é de apoio à edição da Medida Provisória federal que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional. A Moção nº 288/2026, do vereador João Victor Ramos, apoia projeto de lei federal que busca incluir a obrigatoriedade de levantamento de dados sobre animais domésticos nos Censos Demográficos do IBGE. A Moção nº 289/2026, do vereador Daniel Lemos Dias Pereira, é um apelo à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo pela urgente manutenção e pleno funcionamento do equipamento de tomografia do Hospital Regional de Jundiaí.
Como acompanhar
O público pode acompanhar a Sessão presencialmente, no Plenário da Câmara, ou ao vivo pela TV Câmara (canal 12.2 UHF e 4 NET), pelo Facebook e pelo YouTube.
A pauta completa está disponível no site da Câmara Municipal de Jundiaí:
https://www.jundiai.sp.leg.br/atividade-legislativa/pautas-das-sessoes
