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Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 03 de fevereiro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 03 de fevereiro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15132/2026, de autoria conjunta dos vereadores Edicarlos Vieira, João Victor, Faouaz Taha e Henrique do Cardume, que altera a Lei 8351/2014, que institui normas de defesa e bem-estar animal, para dispor sobre medidas administrativas de caráter educativo e preventivo aplicáveis aos pais ou responsáveis legais de menores que pratiquem atos de maus-tratos contra animais, bem como para prever a triplicação da multa nos casos de maus-tratos que resultem na morte do animal, e denomina a norma “Lei Orelha”.
A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 14726/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, que institui o Programa Municipal Antirracista e estabelece estratégias de combate ao racismo e incentivo às ações afirmativas para as pessoas negras. O projeto teve emendas aditivas e modificativas.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13991/2023, do vereador Dika Xique Xique, que altera a Lei 8.983/2018, que prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais, para incluir oferta de carrinhos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Os vereadores aprovaram dois projetos de denominação de autoria do vereador Romildo Antonio.
O Projeto de Lei nº 15072/2025 denomina “Rua Ilza Maria Piaia” a Rua 2 do loteamento Residencial Serra Azul (Água Doce).
E o Projeto de Lei nº 15073/2025 denomina “Praça David Dario Braz” a área pública demarcada como “Parque do Cerrado”, localizada na Avenida Eunice Cavalcante de Souza Queiroz, no loteamento Parque Residencial Jundiaí (Novo Horizonte).
Foi aprovada a Moção nº 173/2025, do vereador João Victor, de apoio ao Projeto Federal que altera a Lei de Crimes Ambientais, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.
De autoria do mesmo vereador, foi aprovada a Moção nº 175/2025 de apoio ao Projeto Federal que altera a Lei de Incentivo ao Esporte, para incluir a possibilidade de financiamento de ingressos destinados a pessoas que nunca tiveram acesso a estádios em competições esportivas oficias.
Teve adiamento para a próxima Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 14932/2025, de autoria de Madson Henrique, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização e a exposição constrangedora em eventos, redes sociais e plataformas públicas.
Foi adiado para a Sessão Ordinária do dia 03 de março o Projeto de Lei nº 13995/2023, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei 9.836/2022, que determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física, para incluir a população LGBTQIA+.
Foi retirada a Moção nº 174/2025, do vereador Romildo Antonio, de apoio aos policiais militares e civis do Estado de São Paulo, que de forma legítima, reivindicam a urgente necessidade de melhores salários, condições dignas de trabalho e estrutura adequada para o desempenho de suas funções.
Foi excluído da pauta o Projeto de Lei nº 14934/2025, de autoria conjunta dos vereadores Cristiano Lopes, Faouaz Taha e Henrique do Cardume, que revoga as Leis 14/1948, 1.980/1973 e 5.217/1998, que dispõem sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.
