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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 12 de maio
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 12 de maio de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15277/2026, de autoria do Colegiado de Vereadores, que denomina “Praça Dr. Tarcísio Germano de Lemos” a área pública localizada na alça de ligação da Avenida 9 de Julho com a via Anhanguera (Anhangabaú/Bonfiglioli).
Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 199/2026, de autoria do presidente da Câmara, Edicarlos Vieira, que altera a Lei Orgânica para dispor sobre os direitos da juventude e a instituição de políticas públicas voltadas ao seu desenvolvimento integral.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15276/2026, do Prefeito Municipal, que altera o quantitativo das Funções de Confiança e Gratificações Especiais, criadas pela Lei Municipal nº 9.794, de 29 de junho de 2022, junto à estrutura da Prefeitura Municipal de Jundiaí e da Lei nº 7.106, de 25 de julho de 2008, que cria gratificação para os servidores públicos designados para o Posto de Serviço do "Poupatempo".
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 14736/2025, do vereador João Victor, que altera a Lei 10.104/2024, que instituiu o Plano de Arborização Urbana, para vedar o plantio de espécies que apresentem espinhos ou substâncias tóxicas.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 14994/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que assegura tempo adicional de fala às pessoas surdas em manifestações orais realizadas em eventos públicos.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15083/2025, do vereador Zé Dias, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal dos Vicentinos” (27 de setembro).
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 15166/2026, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui diretrizes para a criação do “Banco Municipal do Voluntariado Sênior”, voltado à promoção do envelhecimento ativo e da participação social da pessoa idosa.
E foi aprovado o Projeto de Lei nº 15219/2026, do vereador Leandro Basson, que institui a Política Municipal de Apoio e Proteção à Pessoa com Câncer.
Os vereadores também aprovaram três moções.
A Moção nº 232/2026, do vereador João Victor, é de apoio ao projeto federal que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra animais.
A Moção nº 233/2026, do vereador Dika Xique Xique, é de apoio ao projeto federal que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A Moção nº 234/2026, do vereador Zé Dias, é de apoio ao projeto federal que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para vedar a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão definitiva.
