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Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 17 de novembro

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Sessão Ordinária desta terça-feira teve 22 itens votados, entre projetos de lei, projeto de decreto legislativo, vetos e moções
Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 17 de novembro

18 de novembro de 2026

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 17 de novembro de 2026, os vereadores votaram 22 itens, entre um projeto de decreto legislativo, três vetos, treze projetos de lei e cinco moções. Do total, 17 foram aprovados, dois vetos foram rejeitados, um veto foi mantido e dois projetos tiveram a votação adiada.

Contas públicas

O Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 2162/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado. A proposição aprova as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2024.

Acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência

Foi rejeitado o Veto nº 30/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que incidiu parcialmente sobre o Projeto de Lei nº 15.460/2026, do vereador Paulo Sergio Martins. O projeto dispõe sobre a promoção da acessibilidade orientacional, mediante a instalação de mapas táteis e recursos de orientação acessível em prédios públicos, equipamentos urbanos e espaços de uso coletivo, e revoga a Lei nº 10.346/2025. Com a rejeição do veto, a matéria segue para promulgação.

Transparência e segurança pública

Foi mantido o Veto nº 31/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 15.451/2026, do vereador Paulo Sérgio Martins, que determina a divulgação mensal, no Portal da Transparência do Município, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pela Guarda Municipal.

Saúde

Foi rejeitado o Veto nº 32/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 14.552/2025, dos vereadores José Antônio Kachan Júnior e Rodrigo Guarnieri Albino. A matéria prevê diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal e cria a Campanha de Conscientização e Intensificação de Ações de Promoção de Saúde Bucal e Prevenção de Doenças Bucais – Abril Grená.

Também foi aprovado o Turno Único do Projeto de Lei nº 14986/2025, do vereador João Victor Ramos, que institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Sensores de Glicose às pessoas com diabetes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Meio ambiente e Serra do Japi

Teve a votação adiada o Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 1191/2026, do Prefeito Municipal, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, e outras atividades. A matéria recebeu sete emendas apresentadas em Plenário, sendo seis do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho e uma do vereador Edicarlos Vieira.

Esporte

Foi aprovado o Turno Único do Projeto de Lei nº 15520/2026, do Prefeito Municipal, que disciplina a Bolsa de Excelência Esportiva, destinada à concessão de auxílio financeiro a atletas representantes do Município de Jundiaí. A proposição revoga expressamente a Lei Municipal nº 6.874, de 26 de julho de 2007.

Cultura

Foi aprovado o Turno Único do Projeto de Lei nº 15027/2025, da vereadora Mariana Cergoli Janeiro, que declara o Bloco Afro Kekerê – o Bloco da Paz como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Jundiaí.

Administração pública

Foi aprovado o Turno Único do Projeto de Lei nº 15473/2026, do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 3.694, de 15 de março de 1991, que autorizou a criação da Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN. Os vereadores aprovaram uma emenda modificativa de autoria coletiva, que altera a redação dos incisos II e III do art. 4º e suprime o acréscimo do art. 12-A à lei vigente.

Valorização do magistério

Foi aprovado o Turno Único do Projeto de Lei nº 15499/2026, do vereador Edicarlos Vieira, que institui o Programa Professor Amparado, de acolhimento psicológico e orientação jurídica ao profissional do magistério vítima de violência no ambiente escolar.

Cidadania e destinação do Imposto de Renda

Foi aprovado o Turno Único do Projeto de Lei nº 15510/2026, do vereador Edicarlos Vieira, que institui a Campanha Permanente "Leão Amigo de Jundiaí", de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Mobilidade urbana

Teve a votação adiada o Turno Único do Projeto de Lei nº 15284/2026, do vereador Faouaz Taha, que institui diretrizes para a implantação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos. A matéria recebeu uma emenda aditiva do vereador Adilson Roberto Pereira Junior, que estabelece preferência pelo uso de energia elétrica proveniente de fontes renováveis nas estações de recarga.

Denominação de vias e áreas públicas

Foram aprovados cinco projetos de denominação de logradouros. O Projeto de Lei nº 15195/2026, do vereador Paulo Sergio Martins, denomina "Rua Jacomo Marino" a Rua 02 do loteamento Jardim Olivia, no Tijuco Preto.

Na mesma região, o Projeto de Lei nº 15196/2026, também de Paulo Sergio Martins, denomina "Rua Márcio Baldan" a Rua de Pedestre 01 do Loteamento Olívia. A proposição recebeu uma emenda de redação, de autoria do próprio vereador, que corrige a denominação do loteamento, e a emenda foi aprovada.

O Projeto de Lei nº 15197/2026, de Paulo Sergio Martins, denomina "Bosque Vicentina Carolina Marino Bulhões" a Área Verde 02 do loteamento Jardim Olivia, e o Projeto de Lei nº 15198/2026, do mesmo autor, denomina "Bosque Zenaide Marino de Lima" a Área Verde 01 do mesmo loteamento.

Já o Projeto de Lei nº 15376/2026, do vereador Tiago Leandro, denomina "Rua José Alves de Almeida" a via que compreende o trecho da Rua 9 até a Rua 8, nas Quadras P e M, no Loteamento Applausi Villagio Engordadouro, na região da Água Doce.

Moções

As cinco moções da pauta foram votadas e todas aprovadas.

O Turno Único da Moção nº 274/2026, do vereador Rodrigo Guarnieri Albino, manifesta apoio ao prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição protocolada pelo Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que busca estabelecer mecanismos de responsabilidade fiscal e vincula a remuneração de agentes políticos ao cumprimento das metas fiscais, denominada "PEC da Responsabilidade".

A Moção nº 296/2026, do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, é um apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário de Estado de Segurança Pública pela implantação do funcionamento ininterrupto, 24 horas, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no Município de Jundiaí.

A Moção nº 297/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias, manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 5.497/2026, da Senadora Damares Alves, que altera as Leis nº 8.078/1990 e nº 10.741/2003 para promover a acessibilidade, a inclusão e a segurança da pessoa idosa nos ambientes digitais.

A Moção nº 298/2026, do vereador Paulo Sergio Martins, é um apelo ao Ministério da Saúde pela destinação de novos investimentos ao SAMU 192 de Jundiaí, visando à renovação e ampliação da frota de ambulâncias, à aquisição e modernização de equipamentos e ao fortalecimento da capacidade operacional do serviço.

Por fim, a Moção nº 299/2026, do vereador Edicarlos Vieira, é um apelo ao Governador do Estado de São Paulo e ao Secretário da Segurança Pública pela construção da sede da 11ª Companhia da Polícia Militar no bairro Medeiros.

Acompanhamento

Os projetos aprovados em Turno Único seguem para sanção ou promulgação, conforme o caso, e as matérias adiadas retornam à pauta de sessão seguinte. O acompanhamento das proposições, os pareceres das comissões e a íntegra das emendas apresentadas estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí, reforçando o compromisso da Casa com a transparência e o acesso à informação.

 

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Sessões Plenárias: Terça-feira às 16:00 ( Pelo Canal UHF 12.2 e redes sociais )
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