Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 22 de abril

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta quarta-feira, 22 de abril de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15006/2025, de autoria conjunta dos vereadores Henrique do Cardume e Daniel Lemos, que institui o Programa Vagas Verdes, voltado à transformação de áreas de estacionamento em espaços verdes permeáveis no Município.

Também aprovaram o Projeto de Lei nº 14780/2025, do vereador Zé Dias, que institui o Programa “Infância sem Pornografia”.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14929/2025, do vereador Romildo Antonio, que dispõe sobre a implementação de dispositivo de segurança do tipo “botão do pânico” nas unidades de saúde municipais.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14998/2025, de autoria do vereador João Victor, que cria a Campanha de Conscientização sobre Otite em Animais Domésticos.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15212/2026, do vereador Juninho Adilson, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em empreendimentos privados que possuam contrapartidas urbanísticas destinadas ao Município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15226/2026, do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui diretrizes para a utilização de sistemas tecnológicos de monitoramento de entrada e saída de alunos na rede municipal de ensino.

Do mesmo autor, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15248/2026 que altera a Lei 10.468/2026, que dispõe sobre aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública no Município, para instituir medidas administrativas, operacionais e fiscais para prevenção e resposta a ocupações irregulares de imóveis públicos e privados.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15244/2026, do Prefeito Municipal, que autoriza a alienação, mediante doação, de imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal, localizado na Estância Alpina – Ivoturucaia, ao Município de Várzea Paulista, para construção de habitações de interesse social.

Os vereadores mantiveram o Veto nº 3/2026, do Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei nº 15.016/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas preventivas e de segurança relacionadas às instalações de gás nos condomínios edilícios.

Teve apreciação adiada para a Sessão Ordinária de 26 de maio, o Projeto de Lei nº 15243/2026, do Prefeito Municipal, que regulamenta o funcionamento das Feiras Livres, disciplinado pela Lei nº 2.367, de 26 de setembro de 1979 e revoga normas correlatas.

Foi aprovada a Moção nº 218/2026, do vereador Zé Dias, de apoio à urgente tramitação do projeto pederal que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico e administrativo da educação básica.

Do mesmo vereador, foi aprovada a Moção nº 223/2026 de apelo ao Governo do Estado de São Paulo e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para a realização de serviços de corte de mato, implantação de iluminação em LED e recuperação do piso asfáltico em toda a extensão da Marginal do Rio Jundiaí.

Foi aprovada a Moção nº 219/2026, do vereador Romildo Antonio, de apoio ao projeto federal que visa declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticados em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável.

Também de autoria do vereador Romildo Antonio, foi aprovada a Moção nº 221/2026 de apelo ao Governo Federal para que garanta a devida estruturação dos serviços públicos de saúde necessários à plena implementação da Lei nº 15.171/2025, que amplia o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Foi aprovada a Moção nº 220/2026, do vereador João Victor, de apoio ao projeto federal que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico-Legal Veterinário, com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes, desastres ou acidentes contra animais, ou de sua suspeita; cria o cargo de perito oficial criminal de especialidade veterinária, e dá outras providências.

Foi aprovada a Moção nº 222/2026, do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao projeto federal que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores.

Foi aprovada a Moção nº 224/2026, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, de apelo à Câmara Federal para votação e aprovação do projeto federal que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Teve adiamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de abril, a Moção nº 225/2026, do vereador Rodrigo Albino, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo pela reforma urgente do Posto da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no Bairro do Medeiros.