Confira o que foi votado na Sessão da Câmara de 30 de junho

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 30 de junho de 2026, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 15101/2025, do vereador Paulo Sergio Delegado, que institui diretrizes para implementação de salas de espera diferenciadas destinadas ao acolhimento de pacientes com vulnerabilidades físicas, psicológicas, psiquiátricas ou sensoriais.

De autoria do mesmo vereador, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15262/2026, que institui diretrizes para a prevenção e o combate à receptação de materiais metálicos, com incentivo ao monitoramento e à integração tecnológica.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15107/2025, do vereador João Victor, que altera Lei nº 8.351/2014 que institui normas de defesa e bem-estar animal, para incluir vedação à omissão no controle de ectoparasitas.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 15340/2026, do vereador Faouaz Taha, que denomina “Alameda Siena” a Rua 03 do loteamento Sítio Itália (Nova Odessa).

Os vereadores votaram cinco itens de autoria do Prefeito Municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15333/2026 que autoriza outorga, mediante procedimento licitatório, para concessão administrativa de uso, a título gratuito, do CECE Benedito de Lima, por prazo determinado, para os fins que especifica.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15335/2026 que altera as Leis Municipais nº 423, de 18 de outubro de 1955 e nº 9.957, de 7 de junho de 2023, para dispor sobre a concessão de auxílio por morte, de caixão, velório e sepultamento à pessoa residente no Município.

Foi mantido o Veto Total nº 16/2026 ao Projeto de Lei nº 12.211/2017, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei 7.273/2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia, para nela incluir Guarda Municipal e taxistas.

Foi mantido o Veto Total nº 20/2026 ao Projeto de Lei nº 14.877/2025, de autoria dos vereadores Zé Dias e Quézia de Lucca, que dispõe sobre a transferência dos feriados municipais que recaiam em quartas-feiras para a segunda-feira antecedente ou para a sexta-feira subsequente.

Foi rejeitado o Veto Total nº 17/2026 ao Projeto de Lei nº 15.224/2026, de autoria do vereador Daniel Lemos, que altera a Lei 9.121/2018, que regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica, para aperfeiçoar as disposições relativas à regularização, organização e retirada de fios e cabos inutilizados instalados em vias e logradouros públicos.

Ficou adiado para a Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2026 o Projeto de Lei nº 14863/2025, do vereador Zé Dias, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Música Clássica” (5 de março).

As três moções da pauta foram aprovadas.

A Moção nº 253/2026, do vereador Edicarlos Vieira, é de apelo aos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo para que realizem audiências públicas e debates legislativos sobre segurança, fiscalização e regulamentação de esportes radicais e atividades de aventura de alto risco.

A Moção nº 254/2026, do vereador Zé Dias, é de apelo ao Senado Federal pela urgente aprovação do projeto federal que dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas (para estabelecer piso salarial para trabalhadores do setor).

E a Moção nº 255/2026, do vereador João Victor, é de apoio ao projeto federal que “acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos”.