Confira o resultado das votações da Sessão Ordinária desta terça-feira (22)

Na 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí, realizada nesta terça-feira (22), os vereadores concluíram a apreciação de toda a pauta com aprovação integral. Os detalhes de cada projeto e das apreciações realizadas estão a seguir.

Meio ambiente e planejamento urbano

O Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 14777/2025, do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, que altera o Plano Diretor do Município de Jundiaí para classificar como Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM-Urbano) a área localizada à Rua Emílio Antonon, 1000, no Bairro Chácara Aeroporto.

Emenda à Lei Orgânica

Em 1ª discussão, os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 201/2026, da Mesa Diretora, que revoga o art. 30 da Lei Orgânica de Jundiaí, o qual previa quórum para a abertura das sessões da Câmara Municipal.

Saúde e transparência

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14957/2025, do Colegiado de Vereadores, que prevê a publicação, em sítio eletrônico da Prefeitura, das listagens de espera para a realização de procedimentos na rede municipal de saúde.

Educação

Na área da educação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14945/2025, da vereadora Mariana Cergoli Janeiro, que cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares e institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, em consonância com o disposto na Lei Federal 10.558/2002 e no Decreto Federal 12.410/2025.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 15447/2026, do vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei nº 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para garantir a matrícula de irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica na mesma unidade escolar.

Cultura e eventos

Com autoria do vereador Edicarlos Vieira, o Projeto de Lei nº 15446/2026 obteve aprovação. A matéria estabelece e insere no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Espetáculo Anual do Projeto Tem Dança na Escola", programado para ocorrer anualmente no primeiro sábado de dezembro.

Denominações de vias públicas

Cinco projetos de lei que denominam vias públicas em diferentes regiões da cidade foram aprovados em turno único.

A Travessa 2, parte da REURB-S Jardim Novo Horizonte Fase 01, passa a se chamar "Rua Ângelo Antônio Rodrigues", conforme o Projeto de Lei nº 15260/2026, do vereador Romildo Antonio da Silva.

Já o Projeto de Lei nº 15296/2026, também de Romildo Antonio da Silva, denomina "Rua Francisco Cordeiro" a Travessa 7 do loteamento Jardim Novo Horizonte (Fase 03) e a Via de Pedestres 04 do loteamento Parque Residencial Jundiaí (Novo Horizonte).

A Via de Pedestre 4, localizada no loteamento Núcleo Residencial Água Doce – Fase 1 (Água Doce), recebeu o nome de "Rua César Alessandro da Silva", por meio do Projeto de Lei nº 15386/2026, do vereador Romildo Antonio da Silva.

De autoria do vereador Henrique Carlos Parra Parra Filho, o Projeto de Lei nº 15400/2026 denomina "Rua Engenheiro Cássio Vetrenka" a Rua 5 do loteamento Bosques do Corrupira (Jardim Celeste), com a Emenda Modificativa nº 1, que altera a identificação da rua a ser denominada.

Por fim, o Projeto de Lei nº 15405/2026, também de Henrique Carlos Parra Parra Filho, denomina "Rua Professora Luma Vitória Fernanda da Silva" a Rua 5 do loteamento Jardim Elisa (Castanho).

Moções

As três moções da pauta foram votadas e aprovadas.

De autoria do vereador João Victor Ramos, a Moção nº 278/2026, de apoio ao Projeto de Lei nº 767/2026, de autoria do Deputado Federal Felipe Becari, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para custear despesas com tratamento de saúde de animal de estimação do trabalhador, foi aprovada.

A Moção nº 279/2026, do vereador José Carlos Ferreira Dias, faz apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela celeridade de tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 451/2026, de autoria do Deputado André Bueno (MDB), que institui diretrizes para a criação, implementação e incentivo de Núcleos de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, denominados Conselhos Tutelares da Pessoa Idosa, no Estado.

Foi aprovada a Moção nº 280/2026, do vereador Edicarlos Vieira, que apela ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, à ARTESP, à CPTM e à concessionária TIC Trens S.A. pela adoção de providências objetivas, com prazo, para a regularidade, a qualidade, a segurança e a comunicação da operação da Linha 7-Rubi no trecho até a Estação Jundiaí.

Para acompanhar a tramitação e conferir os documentos completos — como projetos, emendas e pareceres das comissões —, o cidadão pode acessar o site oficial da Câmara Municipal de Jundiaí, onde toda a produção legislativa da Casa fica disponível para consulta pública.