Jundiaí promulga lei da Campanha "Solidariedade com Responsabilidade"
A Lei nº 10.674/2026, que institui no município a Campanha Permanente de Conscientização "Solidariedade com Responsabilidade", foi promulgada em 12 de novembro. A norma, de autoria do vereador Rodrigo Albino (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 20 de outubro e já está em vigor. O texto foi publicado na Imprensa Oficial do Município.
Objetivo: solidariedade que chega a quem tem estrutura para atender
A lei orienta a população sobre a importância de realizar doações de alimentos, roupas, recursos financeiros e demais auxílios por intermédio da rede oficial de assistência social do Município ou de entidades regularmente cadastradas. A proposta não pretende impedir ou restringir atos de solidariedade individual, mas direcionar o gesto para que alcance maior efetividade.
A lei parte do princípio de que a doação direcionada à rede oficial é mais eficaz que a entrega avulsa em vias públicas. Segundo a justificativa do projeto, o gesto individual "nem sempre representa a forma mais eficaz de promover a superação da situação de vulnerabilidade social", porque as equipes técnicas dispõem de estrutura para acolhimento, documentação, saúde, qualificação e reinserção familiar — atendimento que a doação pontual não alcança. A norma acrescenta que a rede oficial assegura distribuição "organizada, segura e transparente", com prestação de contas e fiscalização pelos conselhos municipais.
Quatro objetivos e cinco formas de execução
A campanha tem quatro objetivos definidos em lei: conscientizar a população sobre a importância do atendimento especializado às pessoas em situação de vulnerabilidade social; incentivar que as doações sejam destinadas aos equipamentos públicos e instituições habilitadas, garantindo distribuição organizada, segura e transparente; ampliar o acesso das pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade ou risco social aos serviços públicos de acolhimento, alimentação, saúde, higiene, documentação, emprego e assistência social; e divulgar os canais oficiais da Prefeitura para comunicação de casos que demandem atendimento social.
A execução poderá ocorrer por meio de instalação de cartazes informativos, painéis eletrônicos, campanhas nas redes sociais e meios de comunicação oficiais, distribuição de materiais educativos e ações educativas em parceria com entidades da sociedade civil.
Onde a mensagem será afixada
A lei define os locais prioritários para os cartazes: terminais urbanos e pontos de integração do transporte coletivo; Unidades Básicas de Saúde (UBSs); prédios públicos municipais; Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); Centros Especializados de Assistência Social (CREAS); parques, praças e demais espaços públicos de grande circulação; e outros locais definidos pelo Poder Executivo.
A Administração Municipal também deverá manter atualizados os canais de comunicação destinados ao atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Parcerias com o setor privado são facultativas
A campanha poderá ser desenvolvida em parceria com supermercados, centros comerciais, associações comerciais, empresas privadas, organizações da sociedade civil, instituições religiosas e demais entidades interessadas. A participação dos estabelecimentos privados na divulgação é facultativa, mediante adesão voluntária. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Onde buscar ajuda e como colaborar
A rede oficial de assistência social é a porta de entrada para quem precisa de atendimento e para quem quer doar com segurança. Os contatos e endereços são:
- CRAS CENTRAL: Rua Senador Fonseca, 605, Centro; (11) 4589-6868
- CREAS: Rua 23 de Maio, 38, Vianelo; [email protected]; (11) 4589-6381 e (11) 94087-4521
- Centro POP: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 504, Centro; segunda a sexta, das 8h às 17h; (11) 4589-6361
- UGADS: Avenida Antônio Segre, 81, Jardim Brasil; [email protected]; (11) 4589-6754
- Demais canais: Disque 100 (Direitos Humanos) • Disque 188 (CVV) • SAMU 192 • 156 (Prefeitura)
Os canais citados são os equipamentos ligados ao poder público municipal, para onde a lei direciona as doações. Jundiaí tem também outras instituições da sociedade civil, entidades assistenciais e iniciativas comunitárias que realizam trabalho relevante junto a pessoas em vulnerabilidade — muitas delas parceiras da Prefeitura e cadastradas nos conselhos municipais. A campanha não desqualifica esse trabalho: a orientação é que a doação chegue a quem tem estrutura para o atendimento completo, seja em equipamento público, seja em entidade cadastrada.
Fontes:
https://jundiai.sp.gov.br/assistencia-e-desenvolvimento-social/


