Sessão desta terça tem maioria de vetos

Um dos projetos mais debatidos antes da aprovação pelos vereadores foi o Projeto de Lei 10.566/10, do vereador Paulo Sérgio Martins. Ele propõe que os serviços públicos e privados de saúde tenham de notificar compulsoriamente às autoridades os casos de agressão física ou psicológica contra a mulher, independente da aprovação da vítima. Seria também criado o Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher, formado por diversos segmentos da sociedade, para acompanhar os casos notificados. Mas de acordo com o Executivo, o projeto é ilegal e inconstitucional pois só o prefeito poderia propor tal medida. Mesmo assim, se os vereadores derrubarem o veto o projeto vai virar lei.

Veja abaixo todos os itens da pauta:

1. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 10.516/2009 - GUSTAVO MARTINELLI - Denomina "Conjunto Residencial Maria dos Anjos Oliveira Ferraz" o projeto de reurbanização implantado pela FUMAS em Vila Maringá. (CJ 50; CJR 40; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 06/04/2013)

2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 10.566/2010 - PAULO SERGIO MARTINS - Institui a Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher e a Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher. (CJ 48; CJR 36; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 06/04/2013)

3. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 11.152/2012 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares. (CJ 51; CJR 44; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 06/04/2013)

4. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 10.476/2009 - PAULO SERGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI - Regula o controle da população de cães e gatos. (CJ 55; CJR 45; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 10/04/2013)

5. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 10.896/2011 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê recolhimento, pelo promotor de eventos, de valor relativo a limpeza pública, nos casos que especifica. (CJ 57; CJR 39; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 10/04/2013)

6. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI nº. 10.972/2011 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Altera a Lei 3.566/90, que consolida as leis sobre propaganda, para condicionar publicidade de atividades relacionadas ao oferecimento de serviços de ordem sexual. (CJ 59; CJR 51; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 12/04/2013)

7. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. 925/2011 - LEANDRO PALMARINI - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever nos próprios públicos economizadores de água. (CJ 60; CJR 49; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 12/04/2013)

8. PROJETO DE LEI nº. 11.247/2013 - ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO (2 de abril). (CJ 68; CJR 43; quorum: maioria simples)

9. MOÇÃO nº. 09/2013 - PAULO SERGIO MARTINS - Apoio ao Projeto de Lei n.º 4.563/2012, do Deputado Federal Henrique Afonso (PV-AC), que permite a dedução do valor dos gastos com medicamentos na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

10. MOÇÃO nº. 10/2013 - MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA - Apelo ao Ministério Púbico e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao Prefeito do Município de Jundiaí, bem como ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Jundiaí e Região por providências no sentido de evitar que motoristas de ônibus acumulem a função de cobrador. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art.
152 "caput")

11. MOÇÃO nº. 11/2013 - RAFAEL TURRINI PURGATO - Apelo ao Governo do Estado por ampliação de convênio de saúde para os funcionários estaduais. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

>> Neste link você pode baixar a Ordem do Dia e ver o conteúdo de cada projeto