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Vereador propõe anistia de regularização
Em todo o município, apesar da fiscalização, um grande número de construções foram executadas sem respeitar a legislação vigente. Isto porque são edificações destinadas a abrigar famílias ou comércios cujos proprietários deixaram de cumprir as fases de licenciamentos obrigatórios.
Direcionado a esse grande problema de irregularidade de muitas obras, o vereador Rogério apresentou o Projeto de Lei Complementar 1024/2017 que propõe a regularização dessas obras, desde que satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança, a juízo do Prefeito.
O projeto encontra-se em trâmite na Câmara Municipal e o vereador tem acertado os últimos detalhes junto com o Gestor de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Sinésio Scarabello Filho, e provavelmente determinará uma audiência pública para se ouvir tanto a população, quanto os profissionais interessados no conteúdo.
O interesse da população é grande e o parlamentar vem trabalhando para dar agilidade nos trâmites e realizar a Audiência Pública. “Muitas são as obras já concluídas ou em fase de acabamento que esperam por essa anistia. Esse projeto ajudará não só as famílias com seu imóvel regularizados dentro da lei, como também os cofres públicos no recolhimento dos devidos tributos municipais”, explica Rogério.
